Termos de Uso

1. Objeto Estes Termos de Uso regulam a utilização do site da Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública da União — ASERDPU (CNPJ nº 51.501.321/0001-00), que disponibiliza informações institucionais, calculadora de contribuição e o serviço de filiação digital à associação. 2. Elegibilidade A filiação é destinada a servidores e servidoras públicos vinculados à Defensoria Pública da União, ativos, inativos e pensionistas, conforme as condições previstas no Estatuto Social da ASERDPU, disponível neste site. 3. Cadastro e veracidade das informações Ao preencher o formulário de filiação, você declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas pode acarretar o indeferimento ou o cancelamento da filiação, sem prejuízo das demais consequências legais. 4. Assinatura eletrônica A ficha de filiação é assinada eletronicamente por meio do Gov.br ou de certificado digital ICP-Brasil, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Ao assinar, você manifesta concordância com o Estatuto Social e autoriza o desconto da contribuição associativa em folha de pagamento. 5. Contribuição associativa A contribuição mensal corresponde a 1% (um por cento) do vencimento básico do cargo, classe e padrão do associado, conforme tabela vigente divulgada neste site. Os valores são atualizados quando há alteração legal na estrutura remuneratória da carreira. 6. Responsabilidades do usuário — Manter seus dados cadastrais atualizados junto à ASERDPU; — Utilizar o site de forma lícita, sem tentar burlar mecanismos de segurança; — Guardar com sigilo os códigos de verificação e protocolos recebidos. 7. Responsabilidades da ASERDPU A ASERDPU emprega esforços razoáveis para manter o site disponível e as informações atualizadas, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O tratamento de dados pessoais observa o Aviso de Privacidade publicado neste site. 8. Propriedade intelectual A marca ASERDPU, os textos, as imagens e os demais conteúdos deste site pertencem à associação ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização prévia. 9. Alterações Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de início de vigência. 10. Foro Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos, sem prejuízo das competências legais aplicáveis.